LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO DIRETA: APLICABILIDADE E LICITUDE

Resumo

O objetivo deste estudo é identificar onde o processo licitatório é aplicado e em quais casos a contratação direta é permitida, em consonância com a legislação pertinente, confrontando os fatores que levam a contratação direta e as exigências para realizar um processo licitatório. As contratações públicas seguem, em regra, o princípio de licitar. No entanto, a legislação prevê exceções à regra geral. Há hipóteses em que é possível a contratação direta podendo a licitação ser dispensada ou inexigível. Esse tipo de contratação assegura mais objetividade e rapidez para a Administração Pública, tornando o processo mais eficiente e menos burocrático, visando obter o melhor resultado para a Administração Pública. Este estudo foi realizado atentando-se as Leis pertinentes vigentes, demonstrando que o Gestor deve buscar sempre agir com ética e visando à promoção do bem comum. Praticamente todas as ações dos governantes implicam na utilização do processo licitatório ou contratação direta para contratação das compras, dos serviços e das obras, que são indispensáveis para implantar qualquer programa de governo e aumentar a qualidade de vida da população. Este estudo contribui substancialmente para a área da Administração Pública, no que diz respeito ao processo licitatório e as exceções à regra geral, ou seja, em quais casos a contratação direta é permitida. Os dados foram coletados através de uma variável de conhecimento denominada “pesquisa exploratória”, efetuada manualmente junto à literatura existente sobre o tema, buscando construir um referencial de apoio ao desenvolvimento da pesquisa.