(untitled) (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023)
Nessa produção textual, traremos um enfoque sobre a importância da instituição da lei 11.340, também conhecida com lei Maria da Penha. Que introduziu no âmbito jurídico os direitos a mulher. Objetivando a proteção da dignidade da mulher coibindo e prevenindo a violência doméstica e familiar. Eliminando todas as Formas de Violência contra a Mulher, tornando caráter lega a Prevenção, Punição e o comprometimento da erradicação da Violência contra á Mulher sancionado pela República Federativa do Brasil. Por meio dessa também foi instituído á criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; começou a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.