TY - JOUR AU - da Silva Roque, Sandra AU - da Silva Roque, Sandro PY - 2021/10/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO LIMITE DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO JF - RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 JA - RECIMA21 VL - 2 IS - 10 SE - ARTIGOS DO - 10.47820/recima21.v2i10.736 UR - https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/736 SP - e210736 AB - <p>O presente artigo pretende trazer, sem ambições conclusivas, alguns parâmetros e limites no que diz respeito a discricionariedade do administrador público. O principal instrumento analisado que possibilitará a obtenção destes parâmetros e limites será a moralidade administrativa. Tendo em vista que a atividade administrativa deduz que a mera legalidade não é o suficiente para o desempenho da melhor administração, uma vez que há valores principiológicos superiores que norteiam todo o ordenamento jurídico, o presente artigo cuidou de tematizar a moralidade administrativa na atuação do administrador público que deve ter como norte de suas decisões o interesse público quando seus atos estiverem revestidos de discricionariedade administrativa. Neste contexto, para um entendimento cristalino, faz-se necessária análise inicialmente realizada sobre moral e o direito e posteriormente um relato doutrinário teórico sobre a discricionariedade administrativa. Na sequência, tece-se sobre a boa administração sob o Prisma da probidade administrativa. Por fim, uma exposição teórica e casuística utilizando-se de Jurisprudências, concernente a moralidade administrativa como limite da atuação discricionária do administrador público.</p> ER -