2022. A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS PERANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDOS Á DEFICIÊNCIA. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 3, 8 (ago. 2022), e381774. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v3i8.1774.