2022. A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 3, 9 (set. 2022), e391817. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817.