2023. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 4, 6 (jun. 2023), e463411. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3411.