2023. A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 4, 7 (jul. 2023), e473529. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529.