2023. CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 4, 10 (out. 2023), e4104235. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4235.