2023. DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 4, 12 (dez. 2023), e4124636. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636.