2024. ASPECTOS PROCESSUAIS E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA . RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 5, 2 (fev. 2024), e524855. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4855.