2024. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 5, 12 (dez. 2024), e5126056. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6056.