2021. REFLEXOS DA DEFINIÇÃO LEGAL DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO NA LEI N.º 13.964/19: A PRODUÇÃO DE PROVAS SUBSIDIÁRIAS E O COMPROMETIMENTO COM A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 2, 4 (maio 2021), e24264. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v2i4.264.