Henriques Feitosa, T. 2023. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 4, 9 (set. 2023), e493902. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.3902.