A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO. RECIMA21 2022, 3 (9), e391817. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817.