A DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR - UM ESTUDO REFLEXIVO DOS MECANISMOS PREVISTOS NAS LEIS MARIA DA PENHA E HENRY BOREL. RECIMA21 2022, 3 (10), e3102043. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i10.2043.