Gulart de Lima Agostinhak, F. CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECIMA21 2024, 5, e585464.