A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELO DANO PATRIMONIAL CAUSADO AOS FILHOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ARTÍSTICA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DO PODER FAMILIAR: UMA ANÁLISE Á LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CÓDIGO CIVIL E DO PROJETO DE LEI N°3.916/2023. RECIMA21. 2023;4(12):e4124700. doi:10.47820/recima21.v4i12.4700