A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO. (2022). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(9), e391817. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817