A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. (2023). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(7), e473529. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529