de Fátima Félix, F., & Dantas de Medeiros, O. (2023). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(6), e463411. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3411