Teodoro Biazzoto, J., & e Pimentel, M. S. (2023). NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(9), e494075. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075