Angela de Azevedo Oliveira, Z., & Francisco do Nascimento, C. (2023). DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124636. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636