Henriques Feitosa, T. (2023). A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(9), e493902. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.3902