PROCESSO PENAL DO ESPETÁCULO E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 4, n. 6, p. e463269, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i6.3269. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/3269. Acesso em: 22 dez. 2024.