A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 4, n. 7, p. e473529, 2023. DOI: 10.47820/recima21.v4i7.3529. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/3529. Acesso em: 22 dez. 2024.