VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 5, n. 12, p. e5126056, 2024. DOI: 10.47820/recima21.v5i12.6056. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/6056. Acesso em: 22 dez. 2024.