“A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE”. 2023. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4 (7): e473529. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529.