“NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869 2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. 2023. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4 (9): e494075. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075.