de Fátima Félix, Francisco, e Orione Dantas de Medeiros. 2023. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4 (6):e463411. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3411.