Angela de Azevedo Oliveira, Zulmara, e Carlos Francisco do Nascimento. 2023. “DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4 (12):e4124636. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636.