“ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 13.869/19 – E O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO” (2022) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(8), p. e381826. doi:10.47820/recima21.v3i8.1826.