“A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO” (2022) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(9), p. e391817. doi:10.47820/recima21.v3i9.1817.