“A DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR - UM ESTUDO REFLEXIVO DOS MECANISMOS PREVISTOS NAS LEIS MARIA DA PENHA E HENRY BOREL” (2022) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(10), p. e3102043. doi:10.47820/recima21.v3i10.2043.