“CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL” (2023) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(10), p. e4104235. doi:10.47820/recima21.v4i10.4235.