“CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM TEMPO DE PAZ” (2024) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(8), p. e585464. doi:10.47820/recima21.v5i8.5464.