“A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME” (2024) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(11), p. e5115976. doi:10.47820/recima21.v5i11.5976.