Teodoro Biazzoto, J. e e Pimentel, M. S. (2023) “NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(9), p. e494075. doi: 10.47820/recima21.v4i9.4075.