Angela de Azevedo Oliveira, Z. e Francisco do Nascimento, C. (2023) “DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), p. e4124636. doi: 10.47820/recima21.v4i12.4636.