Henriques Feitosa, T. (2023) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(9), p. e493902. doi: 10.47820/recima21.v4i9.3902.