“A DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR - UM ESTUDO REFLEXIVO DOS MECANISMOS PREVISTOS NAS LEIS MARIA DA PENHA E HENRY BOREL”, RECIMA21, vol. 3, nº 10, p. e3102043, out. 2022, doi: 10.47820/recima21.v3i10.2043.