“A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA CADEIA DE CUSTÓDIA”, RECIMA21, vol. 4, nº 9, p. e494033, set. 2023, doi: 10.47820/recima21.v4i9.4033.