“OS IMPACTOS DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020: SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO NO BANCO DOS RÉUS”, RECIMA21, vol. 4, nº 11, p. e4114252, nov. 2023, doi: 10.47820/recima21.v4i11.4252.