“A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS POR MEIO DO USO DIFERENCIADO DA FORÇA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS”, RECIMA21, vol. 5, nº 2, p. e524915, fev. 2024, doi: 10.47820/recima21.v5i2.4915.