“CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM TEMPO DE PAZ”, RECIMA21, vol. 5, nº 8, p. e585464, ago. 2024, doi: 10.47820/recima21.v5i8.5464.