“A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DESAFIOS OPERACIONAIS E PERSPECTIVAS DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL”, RECIMA21, vol. 6, nº 5, p. e656474, maio 2025, doi: 10.47820/recima21.v6i5.6474.