“REFLEXOS DA DEFINIÇÃO LEGAL DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO NA LEI N.º 13.964/19: A PRODUÇÃO DE PROVAS SUBSIDIÁRIAS E O COMPROMETIMENTO COM A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO”, RECIMA21, vol. 2, nº 4, p. e24264, maio 2021, doi: 10.47820/recima21.v2i4.264.