D. Moscoso Sanchez e M. Danilo Rodrigues, “A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO”, RECIMA21, vol. 3, nº 9, p. e391817, set. 2022.