“VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E SUA FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, nº 1, junho de 2023, p. e463426, https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3426.