“A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, nº 7, julho de 2023, p. e473529, https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529.