“A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, nº 9, setembro de 2023, p. e493902, https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.3902.